Angola vai continuar a beneficiar do financiamento da União Europeia (UE), no âmbito do apoio à Justiça e à consolidação de um Estado Democrático e de Direito, assegurou, ontem, em Luanda, o representante da organização, Paulo Costa Leitão.
POR: Arlindo Canoela
O responsável intervinha no seminário sobre “Prevenção de Branqueamento de Capitais”, no âmbito do Projecto de Apoio ao Fortalecimento do Sistema Nacional de Confisco de Activos (PRO-REACT), que visou esclarecer as principais alterações da Lei n°5/20 de 27 de Janeiro, Lei de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais, Financiamento do Terrorismo e Proliferação de Armas de Destruição em Massa, aprovada pela Assembleia Nacional, em Março último.
De acordo com o representante da União Europeia, torna-se cada vez mais necessária a aplicação pragmática de uma estratégia concertada, para a perseguição e recuperação dos activos provenientes do crime, segundo as “boas práticas internacionais”, de modo que os activos sejam devidamente usados nos sectores de Desenvolvimento Sustentável, conforme orientações das Nações Unidas.
Todos os países, incluindo Angola, referiu Paulo Costa Leitão, necessitam cada vez mais de fortalecer os sistemas judiciais internos com ferramentas eficazes, modernas e de interagir entre si, de modo a prevenir, combater e travar, efectivamente, correntes estruturadas do crime.
A União Europeia, disse, tem vindo a convergir com o Governo de Angola sobre a necessidade de fortalecimento do sistema de Justiça, em particular, do reforço do Estado de Direito e, consequentemente, do reforço das capacidades das instituições, que lidam directamente com a matéria.
Apesar das adversidades, frisou Paulo Leitão, Angola tem demonstrado uma vontade firme no sentido de se fortalecer e proteger contra a tipologia de crimes, bem como de se concertar com os vizinhos e parceiros internacionais as conquistas alcançadas, em particular os progressos na legislação nos domínios do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo.
Para o efeito, continuou, foram executadas diversas actividades financiadas pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento, de apoio ao reforço e actualização da legislação, assim como de capacitação dos serviços nacionais competentes para o combate ao tráfico de estupefacientes, branqueamento de capitais e à Corrupção, bem como da gestão de bens públicos.
No sector da Justiça, destacou de forma particular e especifica os programas relacionados com a prevenção e luta contra o crime organizado, corrupção, branqueamento de capitais ou o confisco de activos, sublinhando a formação de formadores como uma das prioridades.
Paulo Costa Leitão disse, ainda, que, no âmbito da cooperação para o desenvolvimento, a UE tem vindo a privilegiar a formação de formadores nacionais, sobretudo como elemento de reforço das capacidades formativas dos sistemas, das instituições e dos sectores, mas também como um factor de sustentabilidade.
Apesar dos progressos realizados, reforçou o responsável, o país continua a apresentar debilidades estruturais, que deverão ser ultrapassadas, acrescentando que algumas das debilidades foram enumeradas no último Relatório da Avaliação Mútua do Grupo de Acção Financeira (GAFI), em que Angola beneficiou e vai continuar a beneficiar do apoio do PRO-REACT e do programa AML-CFT Global Facility, financiado pela UE.
Segundo, ainda, Paulo Leitão, a UE reconhece os desafios colocados por estes fenómenos de dimensão global e tem trabalhado, intensamente, tanto na prevenção como no combate, a nível interno dos Estados-membros, mas também ao nível da cooperação internacional, num quadro de iniciativas perspectivando o reforço de uma cooperação coordenada e sustentável.
Na prática, disse o representante da UE, em Angola foram formados mais de três dezenas de formadores nas áreas, aos quais estão a ser utilizados nos projectos e por outros parceiros nacionais e internacionais.
“Estes quadros serão estrategicamente essenciais à disseminação desta lei e de outras complementares e conexas junto dos seus pares, neste esforço fundamental para combater esses crimes”, afirmou.
Angola tem grandes desafios A vice-presidente do Tribunal Supremo, Efigênia Lima, referiu que Angola tem grandes desafios, a nível interno e internacional, no combate ao crime organizado, tráfico de seres humanos e o terrorismo, que exigem cada vez mais o recurso à cooperação internacional.
Os resultados colhidos no encontro, revelou a juíza, são consequências dos compromissos firmados no âmbito da parceria entre a República de Angola e UE, na luta contra a corrupção, branqueamento de capitais, crime organizado, bem como o tráfico de estupefacientes e outros.
O desenvolvimento da criminalidade organizada que acompanha a era da globalização, ressaltou Efigênia Lima, demonstra que os crimes são geradores de enormes proveitos e de grandes fortunas aos seus autores, e constituem uma ameaça séria à segurança dos Estados, com maior ênfase para o sistema financeiro.
Relativamente à alteração da Lei n°5/20 de 27 de Janeiro, Lei de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais, Financiamento do Terrorismo e Proliferação de Armas de Destruição em Massa, Efigénia Lima referiu que a mesma apresenta aspectos relevantes para a eficácia na luta e prevenção dos crimes, bem como comunicar as entidades para suspeitar e suspender as operações ou, ainda, congelar as contas bancárias. Aprovada em Março a Lei sobre o Branqueamento de C
apitais Angola aprovou, em Março, na Assembleia Nacional, a alteração da Lei n°5/20 de 27 de Janeiro, Lei de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais, Financiamento do Terrorismo e Proliferação de Armas de Destruição em Massa.
Na ocasião, a secretária de Estado para os Direitos Humanos e Cidadania, Ana Celeste Cardoso, justificou a aprovação do diploma, de iniciativa do Titular do Poder Executivo, com o facto de ser um documento que vai dotar o sistema financeiro nacional de um instrumento legal para viabilizar o incremento institucional de soluções com maior segurança jurídica no tratamento de práticas que configurem crimes de branqueamento de capitais, financiamento ao terrorismo e da proliferação de armas de destruição massiva.
A Lei de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais, ao Financiamento do Terrorismo e à Proliferação de Armas de Destruição em Massa, frisou Ana Celeste Cardoso, tem o propósito de adequar ao novo contexto social, económico e financeiro do país.
Ana Celeste Cardoso ressaltou, ainda, na altura, que a proposta votada por unanimidade visou proceder ao reforço da conformidade e efectividade do sistema nacional de prevenção e combate ao Branqueamento de Capitais, ao Financiamento do Terrorismo e à Proliferação de Armas de Destruição em Massa, mediante o ajustamento do quadro legal.
O diploma tem, ainda, por missão, proporcionar mecanismos de identificação, avaliação e mitigação dos factores de risco reconhecidos pelo sistema, bem como oferecer soluções de melhor conformidade das medidas de prevenção e combate aos crimes subjacentes.
